Brasil: Lei Complementar n° 78 – deputados federais (2012)
Law that establishes the number of federal representatives, Complementary Law No. 78 – Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993
            
      
      
      
        
          
              
                
                Complementary Law No. 78 [Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993].pdf
              
              
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